O Projeto de Lei Complementar (PLP 221) que vai permitir a inserção de quase meio milhão de micro e pequenas empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano no Supersimples – e ter uma redução média de 40% em sua carga tributária – foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara de Deputados. A medida, que segue agora para o plenário da Câmara, deverá ser votada no primeiro semestre de 2014.
Com a universalização do regime são esperados também a redução do número de empreendimentos informais e o aumento do volume de empregos nos pequenos negócios. A aprovação dessa medida irá beneficiar clínicas médicas, consultórios de dentistas, escritórios de advocacia, pequenas imobiliárias e mais de 200 outras atividades com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. Essas empresas passarão a ter o direito de aderir ao Supersimples. Atualmente, elas são enquadradas no regime de lucro presumido porque a legislação proíbe sua adesão ao Supersimples.
O gerente regional da Unidade do Sebrae em Imperatriz, Danilo Lisboa, enfatizou os benefícios que a aprovação desse projeto de lei trará. “Acredito que aprovação da Lei favorecerá o crescimento das micro e pequenas empresas em todo país, contribuindo para o desenvolvimento das centenas de municípios em que esse tipo de empreendimento corresponde a mais de 99% do total de empresas”, destacou Borges, que foi além. ”Trata-se de um importantíssimo passo para a diminuição da burocracia e um avanço para a competitividade das MPEs”, avaliou o gerente do Sebrae em Imperatriz.
O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Imperatriz, Chico Brasil, também se mostrou favorável e de acordo com essa mudança. “Essa abertura do governo para que haja uma diminuição dos impostos fará com que um maior número de empresas se legalize e isto é importante para o Estado Brasileiro. A universalização do Supersimples aumenta o número de empresas que trabalharão legalizadas e aumenta também o número de pessoas que trabalharão com carteira assinada. Tudo isso gera encargos e receitas para o Brasil”, ressaltou o presidente da CDL de Imperatriz.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz (ACII), Euclides Viêra, que enviou uma carta aos deputados federais pedindo a aprovação do PLP 221, destacou a importância desse projeto de lei. “Essa mudança é de grande importância para economia nacional, pois, vai facilitar a vida dos micro e pequenos empresários, garantido mais eficiência ao setor que vem sustentando os indicadores econômicos do país”, enfatizou o presidente da ACII. (Assessoria)
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