Raimundo Primeiro

A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Imperatriz informa que, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 (CCT), o comércio da cidade poderá funcionar, normalmente, no feriado de 28 de julho, data de Adesão do Maranhão a Independência do Brasil.
De acordo com a Convenção, assinada entre os sindicatos dos patrões (Sindicom) e dos empregados (Sincoimp), as empresas poderão funcionar nesta sexta-feira, 28 de julho, das 8h às 13h, respeitadas as horas extras limitadas na Constituição Federal (FC). 
A Convenção contempla os funcionários do comércio de Imperatriz, não se aplicando, portanto, aos shoppings, que possuem convenções coletivas específicas.
Portanto, assim sendo, o funcionamento do comércio varejista de Imperatriz, neste feriado de Adesão do Maranhão a Emancipação do Brasil, é facultativo para as empresas e os direitos assegurados ao trabalhador, que prestar serviço na data, são os seguintes:

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA
Da multa por descumprimento da Convenção

"Aos estabelecimentos abrangidos por esta Convenção que descumprirem quaisquer das cláusulas desta Convenção, fica fixada uma multa no valor de o1 (hum) piso da categoria, que será dividida entre os dois sindicatos signatários desta CCT, na proporção de 50% para cada um, sendo que, quando a multa for aplicada pelo Sincoimp, o valor será destinado aos trabalhadores prejudicados".