A Lei da Transparência entrou em vigor no início de 2012, mas ainda apresenta muitas falhas em Imperatriz. Pensando em facilitar o acesso às decisões e projetos aprovados na Câmara Municipal, o vereador Carlos Hermes (PCdoB) indicou na manhã dessa terça-feira (25) a digitalização de todas as leis locais no sítio da casa legislativa.
A necessidade surgiu dos pedidos constantes da população e da dificuldade sofrida pelos próprios parlamentares que, para ter acesso às informações, têm de requisitá-las na secretaria. O pedido complementa outra proposta de Hermes que já foi implantada no começo do ano – a transmissão das sessões ordinárias em tempo real.
De acordo com o Artigo 3º da Lei de Imprensa, ela destina-se “a assegurar o direito fundamental de acesso à informação” estando de acordo com os “princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública”. (Juliana Carvalho)