A Câmara de Vereadores debaterá nesta quinta-feira (11), a partir das 9h, no plenário Léo Franklin, a Lei nº 1.243/2008, a chamada “Lei das Funerárias”, que regulamenta a prestação do serviço no município de Imperatriz.
De acordo com o vereador-presidente José Carlos Soares Barros, a audiência pública será dirigida pelos vereadores que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. “Nós gostaríamos de esclarecer que, de acordo com o Regimento Interno, a reunião desta quinta-feira é com a presença apenas dos vereadores que integram a Comissão”, frisou.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação é composta pelos seguintes vereadores: Francisco Rodrigues da Costa, o Chiquim da Diferro (presidente); João Francisco Silva (vice-presidente); José Rodrigues da Costa, o Zé da Farmácia (2º vice-presidente); Fátima Avelino (1ª secretária); Antônio José (2º secretário) e Carlos Hermes e Enoc Serafim (suplentes).
De acordo com o artigo 4º, da “Lei das Funerárias”, a prestação do serviço funerária atenderá às condições de regularidade, continuidade, generalidade, atualidade, eficiência, segurança, modicidade da tarifa e cortesia na relação com os usuários, de forma a assegurar o pleno atendimento da população, especialmente, quanto aos aspectos econômicos e as tradições e costumes religiosos.
A lei disciplina que o serviço funerária consiste nas seguintes atividades: fornecimento de materiais; urna funerária compatível com a necessidade; ornamentação da urna; vestimentas para o cadáver; execução de serviços; assepsia no corpo; preparação do corpo (metologia de tanatopraxia) e embalsamento.
Também estão previstos na lei a reconstituição do cadáver; maquiagem necrófila; remoção para velório; cortejo para cemitério e traslados para outros municípios. (ASSESSORIA)
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