Domingos Cezar

Com o voto contrário apenas do vereador Rildo Amaral (PDT), a Câmara Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada na manhã dessa quarta-feira (19), dois projetos de autoria do executivo de amplo interesse da comunidade imperatrizense. Ambos os projetos passaram no crivo das Comissões a que foram submetidas para apreciação, sendo então aprovados em plenário. Os projetos retornam para o executivo para que sejam sancionados pelo prefeito Sebastião Madeira.
O projeto Nº. 017/2011, de 19.09.2011, “dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”, enquanto o projeto Nº. 018/2011, de 19.09.2011, “dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Imperatriz, e dá outras providências”. Antes de ser encaminhado para a Câmara Municipal, o executivo, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente enviou minuta do projeto para apreciação do Conselho do Meio Ambiente (COMMAM).
Em sua justificativa, o prefeito Sebastião Madeira alerta que a implantação de vários empreendimentos obriga o município a criar sua própria legislação ambiental. De acordo com Madeira, a nova lei tem fundamento legal, baseando-se nas leis federal e estadual, na Constituição Federal, em Resolução do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e no Código de Postura do Município.
Ainda em sua mensagem, o prefeito Sebastião Madeira observa que o município de Imperatriz encontra-se em franco desenvolvimento e que a aprovação desses dois projetos dá-se, principalmente, pela necessidade de termos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A nova lei agora aprovada pela Câmara regerá todos os aspectos no que diz respeito à fiscalização das ações ambientais no município.
A minuta do projeto foi redigida pelo promotor Jadilson Cerqueira, da Promotoria do Meio Ambiente, o qual apresentou aos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMMAM), cujo órgão aprovou por unanimidade. Na Câmara, entretanto, os membros das comissões também aprovaram antes que ele fosse submetido à apreciação do plenário. Apenas o vereador Rildo Amaral se colocou e posteriormente votou contra a aprovação dos dois projetos.

Licenças

O projeto Nº. 018/2011 outorga o direito à Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, a conceder licenças ambientais para os antigos e novos empreendimentos que ora se instalam no município de Imperatriz. A partir de sua sanção, todos os empreendimentos devem ser regularizados através das licenças solicitadas. Os grandes empreendimentos, entretanto, terão que apresentar o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) para que o município possa conceder a devida e necessária licença ambiental.