Proteger os usuários, em especial os de baixa renda. Esse é o principal objetivo do Projeto de Lei, de autoria do vereador Professor Adonilson (PCdoB), que proíbe a cobrança da taxa de religação de energia elétrica em Imperatriz. O projeto foi aprovado nessa terça-feira (10), por unanimidade, e segue agora para sanção do prefeito.
Ao defender a pauta, o vereador Professor Adonilson (PCdoB) relatou que o corte no fornecimento de energia elétrica já penaliza o cidadão e ao cobrar a taxa de religação a Cemar fere o art. 6º da Lei 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor.
“Não podemos aceitar essa situação! Quando há um atraso, a Cemar interrompe o fornecimento de energia elétrica e às vezes não tem nem diálogo, mas ela não fica só nisso. O consumidor, que às vezes tira dinheiro da saúde para não ficar sem energia, pode ainda pagar até R$ 40,00 de multa para ter seu serviço religado”, defendeu o vereador Adonilson.
A empregada doméstica Maria Eduarda, 64, estava na galeria assistindo à votação. Ela destacou que a aprovação do Projeto de Lei vai ajudar milhares de famílias carentes que por muitas vezes pedem dinheiro emprestado para pagar as contas.
“O vereador acertou na hora de apresentar esse Projeto de Lei. Milhares de famílias às vezes não têm nem como pagar a conta e ainda tem os juros. Com a taxa, a gente fica procurando mais dinheiro para que a gente não fique sem energia”, manifestou a doméstica.
Bitributação - Além do mais, a multa por juros e mora e a taxa de religação elétrica descrita na conta de energia elétrica após o atraso são configuradas como bitributação, ou seja, cobrança de um imposto sobre outro. “Esse projeto mexe com a vida e o bolso do trabalhador”, exclamou o vereador Adonilson.
Os vereadores parabenizaram Prof. Adonilson pelo projeto. O presidente da Câmara, José Carlos Soares (PV), comentou a relevância social para a cidade: “É um projeto de grande relevância social que vai beneficiar a muitas pessoas carentes da cidade”, ressaltou o parlamentar. [Ascom-Gabinete]
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