Carlos Gaby/Assimp
O Plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão dessa terça-feira (27), projeto de lei do Executivo que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. A matéria segue agora para sanção do prefeito Assis Ramos. O fundo é destinado a desenvolvimento de programas, projetos e ações destinados a garantir e promover os direitos da pessoa idosa.
O Fundo será gerenciado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes), à qual também será vinculado o Conselho Municipal do Idoso - instância responsável pela deliberação e destinação dos recursos destinados aos programas e projetos da pessoa idosa.
As principais fontes de recursos para manutenção do Fundo são os repasses de órgãos e entidades da União e do Estado, bem como de seus respectivos fundos; transferências e repasses do Município; de valores, contribuições e doações, inclusive bens imóveis, de pessoas físicas e jurídicas, deduzíveis no Imposto de Renda; de aplicações financeiras de recursos disponíveis; de multas previstas no Estatuto do Idoso.
Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta específica e sua destinação será deliberada pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Os recursos oriundos do Município serão programados de acordo com a Lei Orçamentária para promover ações e projetos de promoção da pessoa idosa, seguindo regulamentação de Lei.
Caberá ao Executivo e à Câmara de Vereadores fiscalizar todas as aplicações do Fundo, requerer informações a qualquer tempo e acompanhar a execução de programas, projetos e ações realizados com recursos do Fundo.
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