Hemerson Pinto

Irregularidades nos serviços prestados por empresas funerárias de Imperatriz eram investigadas pelo Ministério Público desde 2011. Em audiência pública registrada na manhã de ontem, o MP propôs um Termo de Ajustamento de Conduta. A proposta por um TAC foi acompanhada pela Vigilância Sanitária, donos de funerárias e Corpo de Bombeiros.
O TAC teria como principais pontos o alvará ou uma licença ambiental e sanitária e também prevê distância limite entre funerárias e restaurantes, lanchonetes, hospitais, escolas, de até 300 metros, como é previsto em uma lei municipal do ano de 2008. Segundo a promotora de justiça Emmanuella Peixoto, os proprietários das empresas receberam o TAC e terão 15 dias para assinarem, caso contrário serão acionados judicialmente.
Após receberem e assinarem o documento, os donos de empresas funerárias têm até 120 dias para regularizarem o serviço, obedecendo o disposto no TAC. Ao vencimento do prazo, o Ministério Público realizará fiscalizações.
“A gente está pedindo regulamentação das leis e que elas favoreçam não só a nós, mas à sociedade. E que tenha um órgão de fiscalização e que sejamos reparados e vistos como pessoas. Nós não somos a escória de Imperatriz. Temos uma lei assinada que não está sendo cumprida. Se não tem validade perante eles, temos de procurar o judiciário”, disse a presidente da Associação das Empresas Funerárias de Imperatriz, Irene Maria, que na manhã de ontem usou a tribuna da Câmara para falar sobre o assunto.