O Projeto de Lei Ordinária nº 003/2015, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre o reajuste de salário e do vale-alimentação aos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e dos Agentes Municipais de Trânsito foi aprovado em única discussão e votação nesta terça-feira (26/05) no plenário da Câmara Municipal de Imperatriz.
De acordo com o PL, o prefeito Sebastião Madeira autoriza a conceder reajuste de 10% sobre o valor do salário base de todos os servidores efetivos da Secretaria Municipal de Educação (Semed). “O aumento retroagirá a 1º de março deste ano, e incidirá, também, sobre o valor do vale-alimentação”, detalha o prefeito.
A proposta, aprovada por unanimidade pelos vereadores, concede ainda no § 2º que “a hora-atividade, prevista na Lei Municipal nº 1.507/2013, será remunerada, a partir de 1º de maio deste ano, no valor de R$ 16,00”.
Madeira também autorizou que o salário base do Agente Municipal de Trânsito será equiparado ao salário [base] do Agente de Fiscalização da Secretaria da Fazenda e Gestão Orçamentária [Sefazgo] de Imperatriz.
Segundo a lei, a equiparação salarial ocorrerá em duas etapas: 50% do valor devido a partir de 1º de junho deste ano, e mais 50% restante a partir de 1º de maio de 2016. E os agentes de fiscalização das demais secretarias municipais também terão o salário equiparado ao dos Agentes de Fiscalização da Sefazgo.
Comissionados – Foram criadas ainda duas funções comissionadas: três de supervisor e um de coordenador de trânsito que devem ser exercidas apenas por agentes municipais de Trânsito de Imperatriz.
“São atribuições do coordenador de Trânsito: planejar, elaborar e fazer executar ações de trânsito, elaborar relatório semanal das atividades e ações desenvolvidas pelas equipes de agente de trânsito. Já o de supervisor cabe auxiliar a execução das tarefas e atividades de trânsito ao encargo dos agentes municipais de trânsito, e ainda, avaliar o desempenho dos AMT no cumprimento da execução das ações e atividades de trânsito”, explica o secretário municipal de Trânsito, Cabo J. Ribamar. [Gil Carvalho – ASCOM]
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