Entrou em votação na sessão dessa terça-feira (26) e foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 001/2014, de autoria do Poder Executivo, que institui o PROFIS (Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imperatriz).
Sua finalidade é de propiciar e incentivar os contribuintes para a regularização dos tributos, viabilizando e aumentando o incremento da receita tributária do Município. O programa dá ainda aos contribuintes a possibilidade de se regularizarem com redução de multas, juros e correção.
Artigo 2°- “O Programa de Recuperação Fiscal do Município se destina a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos aos tributos municipais como IPTU, ISSQN e taxas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelado ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos”.
Por se tratar de matéria de relevância e de interesse do Município, os vereadores João Francisco da Silva (PRB) e Carlos Hermes Ferreira da Cruz (PCdoB) questionaram o cumprimento do Regimento Interno que prevê um requerimento escrito justificando a urgência, para legalidade dos trâmites e votação da matéria.
O vereador presidente Hamilton Miranda (PSD) justificou explicando que a matéria ficou uma semana na casa e foi bem discutida e analisada pelas comissões competentes.
“A matéria está com pareceres favoráveis das comissões e sua aprovação é de interesse do município e de toda a população. Todos os municípios já entraram no programa e o prazo para a adesão termina amanhã”.
Tramitação - Durante a sessão foi apresentado e encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, TCE/MA nº 111/2013, pela desaprovação das contas do exercício financeiro 2008, sob a responsabilidade do senhor Ildon Marques.
Encaminhado também Projeto de Decreto Legislativo nº 007, de 19.08.2014, de autoria do vereador José Carlos Soares Barros (PTB), que outorga o título de cidadã Imperatrizense à senhora Jeassimone Paulino de Carvalho Rocha. (Mari Marconccine / Assessoria)
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