Foi aprovado, por unanimidade, na sessão plenária desta quarta-feira, 7, pela Câmara Municipal de Imperatriz, o projeto de Lei Complementar nº 001/20019, que autoriza a Prefeitura de Imperatriz a implantar o Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, exercício 2019.
O programa promove adimplência e oferece descontos e facilidades para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com o fisco municipal nos tributos de IPTU, ISSQN, Alvará de Licenciamento, entre outras taxas. O Programa é válido para dívidas adquiridas até 31 de dezembro do ano passado. A proposta será encaminhada para sanção do prefeito Assis Ramos.
O secretário-adjunto da Sefazgo, Ely Samuel, explica que o PPI possibilita ao contribuinte inadimplente com a Prefeitura, a regularização dos seus débitos com descontos e facilidades no parcelamento. "O prazo para aderir ao PPI vai até 30 de junho, com oportunidade para que o contribuinte que esteja em atraso com os tributos municipais possa se regularizar", afirma o secretário.
Segundo ele, o contribuinte terá livre acesso na forma de negociação das dívidas e que as dívidas decorrentes de 2014 a 2018, inscrito ou não em dívida ativa ou ajuizadas, poderão ser aderidas ao programa. "O pagamento da dívida pode ser realizado em cota única, com descontos nos juros e multas de até 100%. Também podem ser parcelado em até 72 vezes, com desconto de 80% na atualização monetária", destacou.
Demais informações podem ser obtidas através do WhatSapp (99) 999133-2604/E-mail:sefazgoitz@gmail.com ou diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, Rua Godofredo Viana, 722/738, Centro, de segunda à sexta-feira das 8h às 14h. (Francisco Lima)
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