Vereadores de Campestre do Maranhão aprovaram, na sessão ordinária de terça-feira (18), Projetos de Lei número 33/2014 e 34/2014 de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a criação da Guarda Municipal e do Departamento Municipal de Trânsito. O prefeito Valmir Morais (PT) deve sancionar as duas Leis nos próximos dias.
A Guarda Municipal é corporação uniformizada, de caráter civil, regida pelos princípios da hierarquia e disciplina, com objetivos e atribuições definidas em Lei, subordinada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
De acordo com a Lei, a Guarda Municipal desempenhará função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição Federal, às Leis e à proteção do patrimônio público municipal. Exercendo vigilância diuturna interna e externa no patrimônio público municipal, parques, jardins, praças, escolas, cemitérios, mercados, feiras livres com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio público, bem como exercer, no âmbito do município, o policiamento preventivo e comunitário promovendo mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos, entre outras atribuições.
Já o DMT terá como objetivo fazer cumprir, no âmbito do município de Campestre do Maranhão, a legislação de trânsito e suas normas legais. Entre elas: executar e fiscalizar o trânsito, autuar e aplicar as penalidades e medidas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. (Assessoria)