Projeto aditando artigo à lei que criou o Programa Municipal de Bolsa de Estudos garante o acesso de pessoas com deficiência ao ensino universitário. O Projeto de Lei (PL) 18/2017, de autoria do vereador Fábio Hernandez (PSC), foi apresentado em plenário na sessão dessa terça-feira, 11. A matéria segue agora para tramitação nas comissões técnicas da Casa.
O PL adita parágrafo único ao artigo 7º da lei 1.150/2006, que criou o programa. A aditivação reserva 20 por cento das bolsas para pessoas com deficiência. A redação original do artigo - que não tem parágrafo(s) - não especifica quem será beneficiário do programa: "As bolsas serão concedidas em números a serem estabelecidos em portaria anual do Poder Executivo, e os valores correspondentes das bolsas serão definidos de acordo com o custo do curso e a disponibilidade orçamentária prevista em lei".
"Espero que a matéria passe nas comissões para podermos votá-la no Plenário. Acho que tem boas chances de aprovação. Tenho lutado aqui na Câmara Municipal pelos direitos de todas as pessoas com algum tipo de deficiência, especialmente com a inclusão delas no mercado de trabalho, na escola e na universidade", destacou Fábio Hernandez. (Carlos Gaby)
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