Foi votado e aprovado na sessão desta terça-feira (20), em única discussão, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 09, de 28.11.2014, que dispõe sobre o atendimento aos usuários das agências bancárias de Imperatriz, revogando a Lei Ordinária nº 1.236/2008.
As modificações do Projeto, de autoria da Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Francisco Rodrigues da Costa (PR), Maria de Fátima Avelino (PMDB), Antonio Silva Pimentel (DEM), Carlos Hermes Ferreira da Cruz (PC do B), e José Rodrigues da Silva (PTB), foram construídas e amplamente discutidas ao longo de mais de 10 reuniões entre os vereadores, Procon, Ministério Público e representante do Sindicato dos Bancários.
Ficam estabelecidos no projeto substitutivo, além da obrigação do tempo mínimo nas filas, que em dias normais é de até 30 minutos; a obrigatoriedade de o cliente ter impresso, além do bilhete de senha que marca a entrada, também o horário de atendimento do cliente no guichê; a fixação da Lei na íntegra em local visível; a reserva de 15 assentos para atendimentos prioritários; a disponibilização de banheiros e água para uso dos clientes.
O vereador Marco Aurélio Azevedo (PC do B) falou sobre importância da modificação da lei, que é um grande avanço para Imperatriz: “Essa modificação vem priorizar os usuários e não as agências bancárias, trazendo na íntegra um dos maiores focos do projeto que é a diminuição das filas, com a autenticação das senhas, para que as pessoas tenham como provar o tempo de atendimento e queiram denunciar na justiça ou no Procon”.
Procon - De acordo com a nova Lei, caberá ao Procon, órgão de proteção e defesa do consumidor a garantia da fiscalização e cumprimento das medidas. “Essa lei vem para melhorar a existente, que é muito branda. Essa lei aumenta a punição, prevê multas mais altas e até suspensão de alvarás. Ela estabelece também um órgão que é próprio para denúncia e defesa do consumidor que é o Procon. Hoje a média de espera nas filas é de 2 a 3 horas em todos os bancos, onde o usuário é desrespeitado”, destacou o vereador Carlos Hermes Ferreira (PC do B).
O vereador-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Francisco Rodrigues da Costa (PR), Chiquim da Diferro, ressaltou a importância das modificações ao Projeto de Lei, que já havia sido melhorado anteriormente, mas como não está sendo respeitado pelas agências bancárias, como o tempo nas filas, a obrigatoriedade do painel opaco que protege o cliente nos caixas, dentre outros, a comissão fez mais modificações, aumentando o rigor nas multas e prazos.
“Hoje, já houve muitos avanços. Várias pessoas já entraram na justiça e receberam indenização. O que falta é o povo de Imperatriz entrar na justiça para que a lei seja cumprida. Temos que provocar o Procon, o Ministério Público, a Justiça. Precisamos conscientizar o povo sobre a lei. Incentivar o povo a denunciar os bancos. Essa lei sendo aprovada, não pode ficar entre quatro paredes. A lei não é minha. A lei é da câmara. A lei é do povo de Imperatriz”.
O vereador Aurélio Gomes das Silva (PT) parabenizou à câmara e a todos os vereadores que elaboraram uma lei que não é a favor dos bancos nem dos bancários, mas a favor do povo: “Acredito que a fiscalização vai melhorar e quem vai ganhar é o povo de Imperatriz”.
“A importância da lei é exatamente a certeza de que agora os bancos vão ter que cumprir. Quando a multa ficava sob a responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda, não se tem notícia de que alguma multa foi aplicada, que algum banco foi penalizado. Agora passando a ser do Procon, com tem uma proximidade maior com a Promotoria de Defesa do Consumidor, nós teremos a certeza de que os bancos ou respeitam, ou vão ter que pagar multas pesadas ou até serem fechados”. Disse o vereador Raimundo Nonato Gonçalves (PSL), o Roma. (Mari Marconccine - Assessoria)
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