O prazo para a Declaração Anual do MEI iniciou no último dia 02 de janeiro e segue até 31 de maio. A declaração é realizada através do Portal do Empreendedor, (http://www.portaldoempreendedor.gov.br), assim como os demais procedimentos para o Microempreendedor Individual, como inscrição, impressão de boletos, alteração e baixa.
Segundo o Portal do Empreendedor o número de MEI’s formalizados em Imperatriz é de 7.918. O microempreendedor individual poderá tirar suas dúvidas ou realizar a sua declaração no escritório da Unidade Regional do Sebrae em Imperatriz, munidos das informações de faturamento da sua empresa.
A Declaração Anual do MEI tem um período para ser transmitida e serve como comprovante de imposto de renda da empresa, caso o empreendedor não transmita a declaração no prazo estabelecido, será sujeito ao pagamento de uma multa por realizar a declaração fora do prazo.
O que é o MEI? O Microempreendedor Individual (O MEI) é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria. A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.
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