A luta pelo fim da violência contra a mulher no Brasil tem história, conquistas  e resistências. Desde a década de 1970, centenas de grupos, redes e ONGs feministas denunciam ao Estado brasileiro e às organizações internacionais as brutalidades sofridas pelas mulheres brasileiras. Nos últimos 30 anos, 92 mil mulheres foram assassinadas, 4 mulheres são assassinadas por dia no Brasil, milhares ficaram e continuam ficando sequeladas pela violência sofrida em seus próprios lares, mesmo depois da criação da lei que tem o objetivo de coibir a violência doméstica e proteger, assistir e prevenir contra a violência às mulheres. Nestes 08 anos, poucos estados e municípios brasileiros têm se esforçado para efetivar a lei em vigor. Apenas 7% dos municípios têm delegacias especializadas da mulher e a maioria, como aqui no Maranhão, em condições precárias, os poucos Centros de Referências da Mulher vivendo em situação de violência e as Casas Abrigos atuam com equipes desqualificadas e pouco comprometidas com o enfrentamento à violência.  Até o momento, não existe nenhum Centro de Responsabilização do Agressor criado pelos estados, que são os responsáveis pela execução penal, como em vários casos o tempo das penas permite legalmente a suspensão das penas dos agressores. Está previsto no art. 77 do Código Penal se o Centro existir mesmo com a suspensão  a juíza/juiz poderia encaminhar o agressor para participar de grupos de atendimento, compostos por uma equipe multiprofissional que o faria repensar seus valores e princípios quanto às relações de gênero, os direitos das mulheres e seu papel enquanto homem numa relação afetiva. Tal Centro está previsto no art. 34 da Lei Maria da Penha.
O número de varas/juizados, promotorias e defensorias para as mulheres é mínima. No Maranhão só existem duas varas e duas promotorias, uma em São Luís e outra em Imperatriz.
A luta por políticas públicas de qualidade, resolutiva e participativa, tem sido, de maneira sistemática, uma bandeira do feminismo e do movimento social no geral. Diariamente nos deparamos com serviços de péssima qualidade, desarticulados, sem garantia da transversalidade, da prevenção e sem a sistematização que deveria permitir a assistência às mulheres e aos agressores de forma integral. Para isso, é determinante o funcionamento dos serviços em rede. Infelizmente, o que assistimos diariamente nas políticas públicas são posturas autoritárias, paliativas e, o que é mais cruel para as usuárias e usuários, funcionários e funcionárias públicas/os atuando de forma medíocre, querendo aparecer e fazer politicagem com os serviços, numa ação claramente personalista.
Para efetivar as políticas públicas de qualidade fruto da luta social e das feministas é necessário:
O cumprimento das normas técnicas elaboradas  coletivamente pelo Estado e pela sociedade civil, dos Centros de Referências, das Casas Abrigos, das Delegacias Especializadas das Mulheres, dos CRAS e CREAS;
Criação dos Centros de Responsabilização do Agressor;
O cumprimento do MPE e DPE no que diz respeito à legislação que os coloca enquanto órgãos  fiscalizadores e defensores das políticas públicas;
A efetivação da atuação dos Serviços em Rede,  garantindo a integralidade, a universalidade e equidade nas ações;
Varas/juizados que atuem preventivamente;
A capacitação de TODAS/OS os profissionais que atuam nos serviços;
A publicização massiva de todas as intervenções feitas pelos órgão;
A participação das/os usuárias/os na elaboração das  ações de TODOS os órgãos e, por fim, a garantia do Controle Social de todas as ações.

CONCEIÇÃO AMORIM – Militante Feminista, Coordenadora do Fórum de Mulheres de Imperatriz – Militante da Articulação de Mulheres Brasileiras e da Rede Feminista Nacional de Saúde Sexual e Reprodutiva – Assistente Social – Especialista em Gestão de Políticas Públicas de Gênero e Raça.