Meus amigos.

Excelente texto que recebi do meu confrade da ABDT Gustavo Filipe Barbosa Garcia e que com sua autorização trago ao conhecimento de vocês.

A proposta de reforma previdenciária que acaba de ser apresentada pelo governo é profundamente prejudicial aos segurados e seus dependentes. Caso seja aprovada, a verdade é que se tornará muito difícil conseguir se aposentar. A aposentadoria passa a exigir a idade mínima de 65 anos e 25 anos de tempo de contribuição, a ambos os sexos. Deixa de haver diferenciação de requisitos entre homens e mulheres.

Os servidores públicos (de Regime Próprio de Previdência Social) passam a ter tratamento previdenciário bem semelhante ao setor privado (Regime Geral de Previdência Social), pois as regras sobre aposentadoria voluntária e pensão por morte são praticamente unificadas.

De todo modo, ainda assim, o valor da aposentadoria não será integral. Pela proposta, o valor da aposentadoria corresponderá a 51% da média das remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado, acrescidos de um ponto percentual para cada ano de contribuição considerado na concessão da aposentadoria, até o limite de 100%, respeitado o limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 5.189,82). Ou seja, será necessário contribuir por 49 anos para alcançar os 100% da média.

Frise-se que essa idade mínima de 65 anos, que já é bastante elevada, certamente vai aumentar mais ainda com o passar do tempo, conforme haja a elevação da expectativa de sobrevida do brasileiro. Cabe lembrar que há localidades no Brasil em que a expectativa de vida do homem é próxima de 65 anos.

Além disso, no Brasil é comum as pessoas começarem a trabalhar ainda jovens. Por exemplo, alguém que comece a trabalhar (e contribuir) com 16 anos terá de trabalhar cerca de 50 anos para conseguir se aposentar. Entretanto, tendo iniciado a atividade profissional tão cedo, terá forças físicas e psicológicas para trabalhar por tanto tempo? Na prática, muitas pessoas certamente terão de "morrer trabalhando".

Entretanto, haverá emprego e trabalho suficiente para todas essas pessoas, até essa idade tão elevada? O mercado de trabalho tem como absorver tantas pessoas idosas? Deixa de existir, ainda, tratamento mais benéfico para a aposentadoria de trabalhadores rurais, muitas vezes expostos a condições de trabalho mais penosas.

Os trabalhadores rurais conseguirão laborar até os 65 anos (idade que tende a aumentar com o passar do tempo), contribuindo 25 anos para finalmente se aposentar, e ainda assim com valores reduzidos? Terão forças físicas para isso?

Cabe lembrar que no Regime Geral de Previdência Social (do INSS) os segurados normalmente não têm estabilidade no emprego, o que somente ocorre quanto aos servidores que ocupam cargos públicos de provimento efetivo. Aliado a esse aspecto, há notórias dificuldades de se continuar empregado, ou seja, ativo no mercado de trabalho, após determinada idade.

Com isso, certamente teremos muitas pessoas já com certa idade, sem trabalho e também sem acesso à aposentadoria, de modo que ficarão sem meios de subsistência. Essas pessoas vão depender de quem para sobreviver? De parentes, amigos, entidades beneficentes, assistência social? Será que vamos assistir passivamente ao retrocesso à fase da história em que as contingências (ou seja, os riscos sociais) eram cobertas apenas pela insuficiente assistência privada voluntária?

A proposta de reforma previdenciária parece se preocupar apenas com a necessidade de equilíbrio financeiro (frisando-se que mesmo o suposto e alegado deficit da Previdência Social é bastante questionável). Busca-se a redução de despesas, dificultando de modo impressionante a concessão de benefícios previdenciários, especialmente aposentadorias e pensões.

Com isso, esquece-se que a Previdência Social, como o próprio nome indica, é um direito humano, fundamental e social. Esquece-se que a razão de ser da Previdência Social, como a sua própria evolução histórica revela, é garantir a subsistência digna das pessoas, mas não excluídas e deixá-las à margem da sociedade, dependendo de caridades voluntárias para manterem-se vivas. A sociedade, portanto, não pode ficar passiva diante desse cenário tão sombrio e injusto de proposta de reforma previdenciária.

Até a próxima.