O projeto também estabelece que o estudo de viabilidade do novo município seja feito por entidade competente e isenta, determinando que ele seja contratado pelo governo estadual, e não pelo grupo diretamente interessado na separação ou aglutinação municipal. Mozarildo também destaca, em seu projeto, que os novos municípios devem receber parcela das dívidas dos municípios de origem, proporcional à infraestrutura legada à nova unidade.