A adequação desse documento constitui a concretização do Termo de Cooperação Técnica nº 035/2012 firmado entre a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o CNMP. O CNJ já vem cobrando a presença do magistrado todos os dias de expediente forense. Com a alteração, o CNMP também passará a fiscalizar a presença do representante do MP nos seus locais de atuação.