O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que ainda não há o que se comemorar inteiramente na data 29, quando se celebra os dois anos de entrega das mais de um milhão de assinaturas ao projeto que originou a Lei Complementar 135/2010, mais conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. “A lei infelizmente não entrou de fato em vigor, pois muitos dos parlamentares ficha suja, que haviam sido vetados pela nova lei, acabaram voltando aos cargos no ‘tapetão’. Faz-se necessário que o Supremo se debruce, de forma definitiva, sobre o teor da ADC 30 e afirme, de uma vez por todas, a constitucionalidade da Lei”, afirmou.
Edição Nº 14217
Sem motivos
Willian Marinho
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