Na avaliação da Frente, os vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei complementar 141/12, que regulamentou a Emenda 29 e fixou percentuais mínimos de investimentos da União, Estados e Municípios na saúde pública, estão longe de atender ao artigo 196 da Constituição, sendo insuficientes para garantir a saúde como direito de todos e dever do Estado.