O Plenário da Câmara registrou 371 votos a favor dos novos TRFs, 54 contra e seis abstenções. Já aprovada no Senado, a matéria deverá agora ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional, em data a ser marcada. Desde a sua apresentação, em 2003, a PEC conta com apoio integral da OAB, tendo sido, inclusive, objeto de uma Comissão Especial designada para acompanhamento da instalação dos novos Tribunais Regionais Federais.