Até o próximo dia 6, grande parte dos tribunais brasileiros funcionará em regime de plantão por conta do recesso forense de final de ano. Nesse período, segundo a Resolução nº 71 do CNJ, que disciplina o regime de plantão na Justiça de primeiro e segundo graus, o atendimento deve ser realizado em horário acessível ao público por pelo menos três horas contínuas ou por dois períodos de três horas.