A Câmara analisa o Projeto de Lei 3732/12, do deputado Márcio Macêdo (PT-SE), que pune com detenção de 6 meses a 1 ano, com multa, quem dirigir embarcação em águas públicas sem estar habilitado. A proposta altera a Lei 9.537/97, que trata da segurança do tráfego aquaviário e prevê penalidades de multa, suspensão e cancelamento do certificado de habilitação.