Faltando menos de três dias para as eleições municipais de 2012, marcadas para este domingo, dia 7 de outubro, desde terça-feira (2) e até 48 horas depois do encerramento da votação, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.