A Câmara analisa o Projeto de Lei do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que destina ao Fundo Nacional da Saúde (FNS) os prêmios das loterias da Caixa Econômica Federal (CEF) não retirados pelos contemplados no prazo previsto pela lei, que é de 90 dias. O Fundo Nacional de Saúde é o gestor financeiro, na esfera federal, dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).