O presidente já havia se manifestado formalmente sobre o tema na própria CCJ, em 2013, afirmando considerar inconstitucional a proposta, além de afirmar que “a redução pura e simples da maioridade não iria proporcionar a reinserção social de menores infratores e a diminuição dos índices de criminalidade no país, benefícios tão reclamados pela sociedade”.