O trâmite definido na Lei Federal 11.445/2007 - que estabelece as novas diretrizes da Política Nacional de Saneamento Básico - exige que as tarifas praticadas pelas empresas de saneamento sejam autorizadas pelas Agências Reguladoras instaladas nos estados. No Maranhão, a Lei 8.915/2008 criou a Agência Reguladora de Serviços Públicos (ARSEP), cuja instalação e estruturação só aconteceu em 2011. Dessa forma, o estudo de realinhamento tarifário apresentado pela CAEMA só foi autorizado em 24 de novembro de 2011, através da Resolução nº 001/2011- ARSEP, para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2012.