As informações que se tem é que os gastos são muito elevados e em alguns estados comprometem seriamente a previsão orçamentária e o atendimento de outras necessidades, observou Zavascki. O ministro Antonio Dias Toffoli não votou porque se declarou impedido. Ele atuava como advogado-geral da União na época do fato e defendia a aplicação imediata da lei nacional.