A Câmara analisa o Projeto de Lei 4401/12, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que obriga as operadoras de telefonia celular a ofertar o serviço em todas as cidades com população superior a 1,5 mil habitantes abrangidas pela área de outorga. O projeto acrescenta essa regra à Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97).