Para se tornar inconstitucional e, desta forma, sepultada, a Lei que foi criada e coordenada pelo juiz Marlon Reis, da comarca de João Lisboa, precisará da unanimidade do STF. Se conseguir cinco votos, estará sacramentada como um escudo contra mal gestores que queiram retornar ao exercício de um novo mandato e fará com que quem esteja nos cargos tenha mais responsabilidade.