Além da ausência de kits de irrigação e máquinas beneficiadoras de arroz, da não construção de um galpão, da construção de outro em desacordo com o plano de trabalho aprovado, o ex-prefeito apresentou notas fiscais falsas na prestação de contas. Santos deverá pagar, também, multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional. O TCU autorizou a cobrança judicial da dívida e a remessa da decisão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as devidas providências. O relator do processo foi o ministro Augusto Sherman Cavalcanti. Cabe recurso da decisão.