A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal e tem como finalidade a aplicação das penalidades contidas no artigo 12, III da Lei 8.429/1992, ou seja, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, dentre outras, em decorrência de suposta prática de improbidade administrativa, por não ter prestado contas do convênio de nº 716/2005, celebrado com o Ministério da Saúde com a finalidade de construir uma unidade de saúde na cidade de Buritirana.