Representantes de 23 entidades participantes do Microforum, realizado no auditório do Sebrae, participaram da reunião que aprovou a minuta. No momento, a proposta tramita no âmbito governamental e será encaminhada na forma de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa (AL) para discussão e aprovação. A Lei Geral Estadual estabelecerá normas gerais relativas ao tratamento diferenciado às micro empresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais.