“Um Estado que não tem políticas educacionais, de lazer, de saúde, de ingresso de adolescentes no mercado de trabalho e que não tem um sistema carcerário voltado para a reeducação detém legitimidade para tratar adolescentes de 16 anos como adultos?”, questionou nessa quarta-feira (19) o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao saudar a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que rejeitou a redução da maioridade penal.