Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada pelo plenário do Senado e, depois, pela Câmara dos Deputados: “A lei da Ficha Limpa representou significativo avanço democrático para evitar a participação, em cargos eletivos, de pessoas que não atendem às exigências de moralidade e probidade. A adoção da ficha limpa para cargos em comissão ou função de confiança contribuirá para extirpar da administração pública aqueles que cometem ilícitos envolvendo o dinheiro e os demais bens públicos”, disse o senador Eunício Oliveira, relator da PEC na comissão.