O consultor jurídico da ABAP Nacional, Dr. Paulo Gomes de Oliveira Filho, falará aos participantes sobre as particularidades da nova legislação. Em vigor desde 2010, a lei 12.232 foi criada para evitar escândalos como o do Mensalão e atualmente regulamenta os processos de licitação e contratos para escolha de agências de publicidade em todas as esferas do poder público, incluindo a União, Estado e Município, nos âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário. Ela surgiu da necessidade de garantir a legalidade e transparência de um negócio que só em 2009, segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência, movimentou cerca de R$ 2,5 bilhões em todo o país.