Como relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, o deputado federal Francisco Escórcio apresentou parecer favorável à matéria e observou que o projeto “tem o mérito de levar a todos os recantos do Brasil o acesso à Justiça que, infelizmente, entre nós, ainda não é pleno”.