No dia 17 de junho de 2009, num julgamento relatado pelo ministro Gilmar Mendes, a obrigatoriedade foi derrubada. Seguiram o voto do relator os ministros Ricardo Lewandowski, Carmem Lúcia, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Celso de Mello. O único a se posicionar a favor da obrigatoriedade foi Marco Aurélio Mello. Menezes Direito, já morto, então ministro, e Joaquim Barbosa não votaram.