O objetivo é orientar e capacitar micro e pequenos empresários para participação em licitações públicas de compras governamentais. Os participantes serão esclarecidos sobre as vantagens proporcionadas pelos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar 123/06, que é fundamentada pelo Decreto 6.204/2007, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as micro e pequenas empresas nas contratações públicas de bens, serviços e obras.