Energia e informação

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Parecer

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou parecer do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) que recomenda a admissibilidade das propostas contidas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC 149/2015). O projeto, do deputado Danilo Forte (PSB/CE), estabelece novos critérios para divisão dos recursos oriundos do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços); aumenta em 1% os repasses para o FPE (Fundo de Participação dos Estados; e determina que a arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) seja partilhado apenas entre os estados e municípios.

PEC

A PEC 149/2015 inova ao considerar a densidade populacional como critério para o rateio, que passaria a assumir a seguinte estrutura: 60% proporcionalmente ao valor agregado; 20% proporcionalmente à população e 20% na forma que dispuser as leis estaduais.

Atuação

Na condição de membro titular da comissão que elaborou propostas para o novo Pacto Federativo, Hildo Rocha teve atuação destacada. Defendeu a revisão dos critérios de divisão do bolo tributário e pregou autonomia administrativa para os municípios. Rocha apontou ainda falhas na legislação. Segundo o deputado, o Artigo 23, da Constituição Federal, não é muito claro no que se refere às atribuições comuns aos entes federativos.

Propostas

O resultado dos debates ocorridos na Comissão do Pacto Federativo foi sintetizado num documento por meio do qual o colegiado propôs a realização de cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e sete projetos de lei (PLs) com a finalidade de promover mudanças no Pacto Federativo.

Sem casa

O Ministério das Cidades revogou terça-feira (17) portaria que autorizava a ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida e habilitava a contratação de unidades na modalidade entidades, publicada quarta-feira (11), um dia antes da votação no Senado do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Segundo o Ministério das Cidades, a revogação é uma medida de cautela, pois as autorizações foram assinadas e publicadas sem os recursos necessários para o atendimento.

Cerveja

Em apenas 39 dias, o número de cervejarias registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) passou de 320 para 397. Os dados compreendem o período de 8 de abril até a última terça-feira (17). Esse crescimento se deve à abertura do mercado para novas tendências da bebida, principalmente as cervejas artesanais e com isto atualmente são 5.254 produtos de cervejarias registrados no Ministério, distribuídos em cerca de 80 tipos de marcas diferentes.

Itaqui

O suplente de senador Lobão Filho (PMDB) parece disposto a criar embaraços ao governador Flávio Dino (PCdoB) com seu retorno ao Congresso Nacional nos próximos dias, pois uma de suas principais propostas é a devolução do Itaqui à União, que cedeu ao Governo do Estado em 2001, tendo naquela oportunidade sido criada a Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), responsável pela sua ampliação e modernização e na gestão atual proporcionou os maiores lucros ao porto.