Honorários

O custo dos honorários jurídicos tem sido tema de discussões acaloradas há muitos anos. Muitos não possuem condições para arcar com as despesas, o que acaba por prejudicar o princípio do amplo acesso à justiça. O assunto foi tema de uma reunião realizada nessa sexta-feira (24) entre o deputado federal Rubens Jr. (PCdoB) e a conselheira federal da OAB, Valéria Lauande. O parlamentar maranhense é presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC e relator do Projeto de Lei nº 118/2011, que visa alterar a lei nº 1.060 de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados.

Resíduos

A Câmara dos Deputados vai analisar proposta do Senado (PL 2289/15) que altera a Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) para prorrogar o prazo para que estados e municípios acabem com os lixões. De acordo com a legislação em vigor, o prazo para o fim dos lixões terminou em agosto de 2014. Isso significa que, até aquela data, estados, municípios e o Distrito Federal deveriam ter providenciado a gestão e o gerenciamento adequado de resíduos sólidos. Como a norma não foi cumprida, o projeto do Senado estabelece novos prazos para o fim dos lixões, que vão de julho de 2018 a julho de 2021, conforme o tamanho da população.

Julho

Capitais de estados e municípios integrantes de região metropolitana, por exemplo, terão até 31 de julho de 2018; um ano mais tarde, os lixões devem ser extintos nos municípios com população superior a 100 mil habitantes e também naqueles cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 quilômetros da fronteira com outros países.

Prazo

O prazo contará até 31 de julho de 2020 para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes; e até 31 de julho de 2021 para municípios com população inferior a 50 mil. A proposta também amplia os prazos para elaboração dos planos estaduais de resíduos sólidos.

Metas

O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), diz que os municípios têm dificuldades para cumprir a lei, mas ressalta que é preciso definir metas para o fim dos lixões.

Recursos

O presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo, Ariovaldo Caodaglio, destaca que os prazos não foram cumpridos por falta de recursos e capacitação técnica. Ele teme que as questões que impediram o cumprimento da norma possam não estar resolvidas até as novas datas previstas no projeto. Além disso, sugere que a Câmara faça uma discussão mais ampla e não aprove o requerimento de urgência para apreciação da matéria, apresentado por líderes partidários.

Tramitação

O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Recursos II

A falta de recursos tem sido a maior desculpa dos prefeitos que criticam a criação de leis e imposição do governo sem que este ofereça condições financeiras para o cumprimento da exigência. Até em forma de consórcios os municípios tem tentado viabilizar a construção destes aterros sanitários.

Recesso

Bom, para realizar exames e atendimento médico, a coluna a partir de amanhã estará de recesso por dez dias.