Ministérios

Os Ministérios Públicos Estaduais do Maranhão e do Pará firmaram, em 15 de junho, um acordo objetivando o encerramento do litígio que trata do acesso clandestino de crianças e adolescentes aos trens ao longo da Estrada de Ferro Carajás (EFC), operada pela Vale S/A. A situação ficou conhecida como “Meninos do trem”. Oficializado por meio de transação judicial, o acordo é relativo à Ação Civil Pública 157-60.2011.8.10.0057, ajuizada em 2011, pela Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia. Uma transação judicial é um documento firmado entre as partes de um conflito na Justiça, sob a homologação de um juiz.

Determinações

O documento prevê a implementação, pela empresa, de um plano de segurança, com ações de prevenção, monitoramento, controle, interceptação e recambiamento (quando necessário) de crianças e adolescentes ao longo da EFC, no estado do Maranhão. Como medida de identificação de viajantes clandestinos, o documento estabelece a implantação e a implementação de sistema de monitoramento, diuturnamente, por meio de circuito fechado de TV (CFTV), além de geração de alarmes, localização estratégica de câmeras, nas cidades de São Luís, Açailândia e Marabá (PA).

Informação

Outra cláusula estabelece que a Vale S/A inclua, no prazo de 120 dias, o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) nas placas informativas de todas estações e paradas de seus trens de passageiros ao longo da linha férrea.

Viajar

O artigo dispõe que “nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial”. Pelo acordo, a empresa também deve incluir em suas campanhas de comunicação anuais abordagens específicas sobre os riscos do acesso clandestino de crianças e adolescentes aos trens de carga da empresa.

Custeio

Na transação, estão previstos os valores a serem custeados pela empresa no caso de recambiamento de crianças e adolescentes flagrados viajando clandestinamente nos trens. A recondução deve ser feita às localidades mais próximas aos domicílios dos jovens, ao longo da Estrada de Ferro Carajás. A empresa tem 24 horas para viabilizar o custeio, que sempre deve ser realizado de forma direta aos credores.

Agricultura

Secretaria Municipal de Agricultura de Estreito , SEBRAE e instituto Aequitas desenvolvem atividades em conjunto para análise da qualidade do leite produzido no município, onde foi avaliado principalmente o teor de gordura e proteína para se ter uma melhor tomada de decisão sobre o destino do leite e utilização de técnicas para melhorar a qualidade do leite.

Fundeb

Dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apontam que quase 26% dos Municípios encontram-se em situação irregular. Das mais de 5.500 cidades brasileiras, um total de 1.460 possuem pendências no cadastro do Conselho. Dentre alguns dos problemas comumente verificados, estão: mandato vencido, cadastro não concluído, pendências nas informações e documentos em situação de modificação. Esse último ocorre quando o gestor acessa o sistema, faz alterações, mas não finaliza o envio desses dados.

Suspensão

Isso implica em emitir parecer conclusivo sobre as contas apresentadas, aprovando ou reprovando a execução do programa. No caso de irregularidades, a legislação prevê a suspensão dos repasses.

Região

Entre os municípios da região que estão com problemas com o Fundeb estão Campestre, Bom Jesus das Selvas, Cidelândia e Davinópolis. Os prefeitos destes municípios devem o quanto antes tomar as providências afim de evitar a suspensão dos repasses do fundo.