Para o autor da proposta, a medida é importante para desafogar as finanças dos municípios brasileiros, principalmente dos de pequeno porte. De acordo com ele, tornou-se comum que pessoas que utilizam remédios de uso continuado processem os municípios quando não encontram os medicamentos na rede de saúde pública. As ordens judiciais expedidas acabam onerando os cofres das cidades, não encontrando contrapartida do estado ou da União.