Os juristas avançaram sobre temas polêmicos, entre os quais propostas que ampliam as hipóteses do aborto e que legalizam o uso de drogas. Além das hipóteses já previstas de risco de morte da gestante, estupro e anencefalia, no caso do aborto a comissão admitiu ainda a interrupção da gravidez até a 12ª semana se comprovadamente faltar condições psicológicas à mulher para levar a gravidez adiante.