Uma proposta de alteração da Constituição, em tramitação na Câmara, determina que a União terá que entrar com 75% do valor dos medicamentos adquiridos pelos municípios por ordem da Justiça. O texto (Proposta de Emenda à Constituição - PEC 264/13), de autoria do deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), estabelece que o governo estadual arcará com o restante da despesa (25%). A forma de transferência dos recursos para as prefeituras será definida em lei, segundo a PEC.