Cumprimentando, comunico que no dia 07 de novembro de 2012 foi instalada na Câmara dos Deputados a Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda a Constituição nº 32-A, de 1999 do Sr. Pompeo de Mattos, que “determina a concessão de bolsas de estudos e crédito educativo para o ensino médio e superior aos estudantes carentes em instituições privadas, acrescentando inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal”, PEC 32/99.