Integrantes da OAB acompanharam no plenário o julgamento da questão para garantir a ampla defesa e as manutenção das prerrogativas profissionais dos advogados. Entre eles estiveram o conselheiro federal da OAB pelo Distrito Federal, Evandro Luís Castello Branco Pertence.
Já na noite desta quinta-feira, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4357, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Emenda Constitucional 62/2009, dos Precatórios. Por maioria, o STF julgou declarou a inconstitucionalidade de parte da Emenda que instituiu novo regime especial de pagamento de precatórios, vendando o seu parcelamento por até 15 anos. Com a decisão, foram declarados inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal, que instituiu regras gerais de pagamento, e integralmente inconstitucional o artigo 97 do Ato das ...
Uma dívida contraída pelo então Governo João Castelo, em 1982, por meio da extinta Companhia de Mecanização Agrícola do Maranhão (Cimec), para o arrendamento de 50 tratores de esteira e ajuizada em 1986, se acumulou ao longo dos anos e está sendo cobrada na forma de precatório, em valores atualizados de R$ 106.196.921,50. O montante atual daria pra comprar hoje mais de 200 dessas máquinas, isso do modelo mais simples, ou seja, quatro vezes mais.
A origem dessa dívida ocorreu a partir de dois contratos de arrendamento de 25 tratores, cada. A operação da Cimec teve como avalista o extinto Banco de Desenvolvimento de São Paulo (Badesp), que depois passou a se chamar Banespa (adquirido depois pelo Santander). Como a Cimec não honrou a dívida, o banco acabou por pagá-la, já que era o fiador, e em 1986 ajuizou ação cobrando o governo.
Com pouco espaço na mídia impressa e aberta, jornalistas passam a usar os blogs para atacar empresas públicas, privadas, pessoas ou órgãos como forma de conseguir patrocínios para os sustentos dos seus escribas. Na semana passada o alvo foi o Grupo Mateus, que tem mais de 13 mil funcionários, recolhe 144 milhões/ano de impostos e é um dos maiores grupo empresarial do Maranhão, além do Tocantins e do Pará. Ocorre que assim como na imprensa aberta, quem acusa tem o ônus de provar. Não só em São Luís mas aqui em Imperatriz há vários processos movidos contra ...
A exemplo do grupo Mateus, que é comandado pelo jovem Ilson Mateus, que conheço sua história e sei como lutou para chegar aonde chegou, um blog em Imperatriz teve a irresponsabilidade de informar que um shopping iria desabar. Imagine os prejuízos que os lojistas tiveram nestes últimos dias e tudo por conta de uma baboseira ou proposital notícia. Agora, tem ação na justiça contra quem fez o comentário e, ao contrário dos políticos, empresários não tem pena de jornalistas e não costumam recuar quando movem ação judicial.
Estudo inédito produzido pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) comprova a falta de defensores públicos em 72% das comarcas brasileiras, ou seja, a Defensoria Pública só está presente em 754 das 2.680 comarcas distribuídas em todo o país. O estudo foi apresentado nesta quarta-feira (13), no lançamento do Mapa da Defensoria Pública no Brasil, realizado na sede do Instituto, em Brasília.
De acordo com a pesquisa, apresentada pela pesquisadora da Associação Tatiana Moura, dos 8.489 cargos de defensor público criados no Brasil, apenas 5.054 estão providos (59,5%). Além disso, Paraná e Santa Catarina, os últimos estados a criarem suas Defensorias Públicas em 2011 e 2012, respectivamente, ainda não têm o órgão efetivamente implantado, assim como Goiás e Amapá.
