A AMB, para quem não sabe, é a Associação dos Magistrados Brasileiros. E representa cerca de quatorze mil juízes do Brasil, tendo ampla, reconhecida e respeitada legitimidade nas lutas reivindicatórias para a classe dos magistrados de nosso País, sobretudo quando sua atuação é pautada não só para evitar a depreciação remuneratória do juiz ou juíza brasileiros, mas ao se posicionar frontalmente contra as manobras legislativas espúrias, que têm como finalidade específica atender a interesses inconfessáveis, como está a ocorrer com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que altera a lei de abuso de autoridade, pondo em risco todas operações de combate à corrupção, ao inserir dispositivo que possibilita punição a juiz pelo fato de interpretar a lei, assim criminalizando o ato jurisdicional e cerceando a atividade de um agente público de aplicar a lei para punir condutas delituosas sedimentadas no lodo da corrupção.
Para que se tenha uma ideia desse escabroso ataque à magistratura brasileira, ao Poder Judiciário e ao Estado democrático de direito, os senadores que estão à frente desse espúrio projeto de lei são: Renan Calheiros (o autor) e o notoríssimo Romero Jucá, que é o atual relator. Todo o tramitar do projeto é feito de forma velada, sem grandes alardes, porquanto a sua finalidade precípua é podar a atuação do juiz ou juíza no exercício jurisdicional das ações contra os autores de atos de corrupção.
Essa é uma das lutas da AMB.
Um outro combate é fazer com o que o magistrado brasileiro possa ter tranquilidade de vida no exercício de sua função. E isso implica ter uma situação econômica estável. Um ganho remuneratório que não o obrigue a depender de outras atividades, ou mesmo de favores. Ou ainda do jeitinho para sobreviver.
Relutei para deixar a advocacia e entrar para magistratura. Já se vão mais de vinte anos. À época, o ganho de um juiz não tinha expressividade. Casa alugada. Carro de segunda mão. Reduzida fonte de pesquisa. Meu escritório produzia o suficiente. Minha clientela estava bem selecionada. Ainda assim, pesando os prós e os contras, com o incentivo de minha mulher, após exaurir os trinta dias de posse, entrei em exercício, numa comarca bem distante, para onde não pude levar a minha família. Algumas das viagens para ir e voltar levavam cerca de dois dias. Estradas intrafegáveis. Noites indormidas, aguardando em rodoviárias o ônibus que passaria pela madrugada. Passados vinte anos na advocacia, já se vão mais de vinte anos na magistratura. Tive alguns perdas, materiais e afetivas, mas, em contrapartida, auferi ganhos imensuráveis. Depois de todas essas lutas, no exercício da árdua missão de julgar, o magistrado brasileiro continua se digladiando para ter uma melhoria na sua remuneração, denominada de subsídio.
Mas há sempre alguém que do alto de sua truculência acusatória a vituperar com veemência: - Esses caras ganham bem! Não precisam de aumento! Têm tudo, afirmam os mais fanáticos opositores. Fico eu do meu cantinho de insignificância a pensar comigo mesmo: - Ah!,se assim fosse! Estaria eu, despreocupadamente, numa boa casa, ampla, com total segurança, ou num apartamento, que não fosse tão apertado, dedicando-me às leituras dos processos e ao lazer com a minha família. O subsídio cobriria todas as necessidades. Como diz Machado de Assis, aqui sempre citado, a verdade é essa, sem ser bem essa.
Nessa luta, a AMB encontrou um ferrenho opositor: o ministro do STF, Gilmar Mendes. Segundo Nota Pública da Associação dos Magistrados, que foi divulgada no AMB Informa, o conhecidíssimo ministro, sempre em destaque nos noticiários, e ao qual o jornalista Paulo Henrique Amorim chama de Ministro do Supremo Tribunal Federal do PSDB de Mato Grosso, fez graves ataques à magistratura brasileira, afirmando que as instituições do Poder Judiciário se aproveitam da autonomia administrativa e financeira para fazer "seu pequeno assalto". Enfim, de forma eufêmica, nos chamou de ladrões dos cofres públicos, por estarmos a reivindicar melhorias de ganho, já que há anos (há anos mesmo!?!) estamos com os subsídios congelados, em desrespeito à garantia da irredutibilidade. Dois tópicos da Nota da AMB merecem destaques: 1. É lamentável que um ministro do STF, em período de grave crise do País, milite contra as investigações da Operação Lava Jato, com a intenção de decretar o seu fim, e utilize como pauta a remuneração da magistratura. O ministro defende financiamento empresarial de campanha e busca descredibilizar as propostas anticorrupção que tramitam no Congresso Nacional, ao invés de colaborar para o seu aprimoramento. 2. Sustentamos outro conceito de magistratura, que não antecipa julgamento de processo, que não adota orientação partidária.
O ministro, na sua ânsia de defender interesses ideológicos a que se alinha, vem confundindo ativismo político com ativismo judicial. Ativismo politico é atividade política, com viés partidário; ativismo judicial é interpretar a norma para reconhecer seus valores sociais. O juiz político, que exerce posição política de qualquer ideologia, e transpõe para o processo, é tão corrupto como o juiz corrupto, que recebe grana ou favores para decidir. A Nota da AMB é bem esclarecedora e deveria ser dada maior divulgação.
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