A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia aprovou, na manhã dessa terça-feira, projeto de lei do deputado Antonio Pereira (DEM), proibindo a celebração de convênios entre as secretarias de estado e as prefeituras em atraso com o calendário de vacinação. De acordo com o projeto do democrata, fica proibida a celebração de convênios que visem a transferência de recursos públicos entre o Governo do Estado do Maranhão (secretarias de estado) e os municípios que se encontrarem em atraso com o calendário de vacinação.